O que é um precatório? Guia definitivo para entender do zero
Atualizado em 27/08/2025
Introdução: o que é a “fila do governo”?
Quando você ganha um processo contra um ente público (União, estado, município, autarquias/fundações) e não cabe mais recurso, o Judiciário emite um precatório: uma ordem para que o governo inclua essa dívida no orçamento e pague em ordem cronológica, a famosa “fila do governo”.
Em 2025, só na esfera federal, R$ 70,7 bilhões foram inscritos para pagamento de precatórios, isso mostra o tamanho da fila e por que é importante entender as regras.
O que é, oficialmente, um precatório?
É a requisição de pagamento expedida por um tribunal para cobrar do poder público uma dívida reconhecida por decisão judicial definitiva. A Constituição (art. 100) determina que os pagamentos sigam a ordem cronológica e dá preferência aos créditos de natureza alimentar (ex.: salários, aposentadorias, pensões, benefícios previdenciários, indenizações por morte/invalidez).
Tipos de precatório
Alimentar: ligado à subsistência (tem preferência sobre o comum).
Comum (não alimentar): ex.: desapropriações, tributos, fornecedores.
Como nasce um precatório? (linha do tempo visual)
Ação judicial →
Sentença transita em julgado (não cabe mais recurso) →
Tribunal expede o precatório →
Inscrição na LOA do ano seguinte, se apresentado até 2 de abril →
Pagamento em ordem cronológica até o final do exercício seguinte (regra geral).
Sabia? A data-limite para que o tribunal “cadastre” o seu precatório no orçamento do ano seguinte é 2 de abril (mudou com a EC 114/2021). Se o título entrar depois, vai para o orçamento do outro ano.
Precatório x RPV (Requisição de Pequeno Valor): qual a diferença?
RPV é para valores menores, fixados por lei de cada ente (com piso mínimo). Na União, a referência é até 60 salários mínimos; estados e municípios têm regras próprias (ex.: o DF hoje adota 20 salários mínimos, após lei validada pelo STF). O prazo típico de pagamento de RPV, no rito federal, é de até 60 dias.
Sem jabá: RPV não é “atalho comercial” — é uma via legal para créditos menores. Aqui, nosso objetivo é informar, não sugerir renúncia ao excedente.
Tabela – Diferenças essenciais
Tema
Precatório
RPV
Valor
Acima do teto de RPV do ente
Até o teto de RPV (União: 60 SM; DF: 20 SM)
Orçamento
Entra na LOA (até 2/4)
Fora da LOA (execução direta)
Prazo
Regra: até o fim do exercício seguinte (fila)
Até ~60 dias (rito federal)
Prioridade
Alimentares têm preferência; há superpreferência
Não se aplica ordem cronológica
Base legal
CF/88 art. 100; EC 113/114; CNJ 303
CF/88 art. 100; Lei 10.259/2001; CNJ 303
Quem tem direito a receber precatório?
Servidores públicos, aposentados, pensionistas, empresas credoras e herdeiros podem ser beneficiários, desde que a ação tenha transitado em julgado e gerado uma condenação pecuniária contra o ente. (A habilitação de herdeiros segue o processo do próprio tribunal.)
Superpreferência: idosos (60+), pessoas com doença grave ou com deficiência podem receber antes até o limite de 3x o teto da RPV do ente; o restante volta para a fila cronológica do mesmo precatório.
Por que os precatórios demoram?
Três motivos principais:
Fila orçamentária (ordem cronológica + limite de recursos na LOA).
Janela anual (precatórios até 2 de abril entram no orçamento do ano seguinte; depois disso, só no outro ano).
Mudanças constitucionais recentes e decisões judiciais. Em dez/2023, o STF derrubou travas que restringiam pagamentos e determinou a quitação de acumulados — marco que influencia previsibilidade e calendários.
Em resumo (caixa-resumo)
Precatório = dívida judicial do governo (União, estados, municípios, autarquias/fundações).
Fila: pagamento segue ordem cronológica e orçamento; janela até 2/4 define em qual ano vai para a LOA.
Tipos: alimentar (prioridade) x comum.
Prioridade extra: idosos/doentes/PCD podem receber até 3x o RPV antes; o excedente volta à fila.
RPV: para valores menores; na União, referência 60 SM; DF hoje 20 SM; prazo típico até 60 dias no rito federal.
FAQ (direto ao ponto)
O que é precatório?
É a ordem emitida pelo Judiciário para o governo pagar uma dívida reconhecida em decisão definitiva, na ordem cronológica, com preferência para créditos alimentares.
Qual a diferença entre precatório alimentar e comum?
O alimentar envolve subsistência (salários, aposentadorias, pensões, benefícios, indenização por morte/invalidez) e tem preferência; o comum abrange, por exemplo, desapropriações e tributos.
Precatório é a mesma coisa que RPV?
Não. RPV é para valores menores (teto definido por cada ente; União costuma adotar 60 SM; DF: 20 SM). Precatório é acima do teto de RPV e depende de LOA.
Quanto tempo demora para receber um precatório?
A regra é até o final do exercício seguinte ao da inscrição, mas depende da fila e do orçamento (não é data fixa). A inscrição exige apresentação até 2/4 para entrar na LOA do ano seguinte.
Quem pode vender um precatório?
A cessão é possível (tema para guia futuro da PrecaFast). Aqui, nosso foco é educar. (Conteúdo aprofundado em breve.)
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Interlinks
Precatório alimentar x comum: entenda as diferenças (guia futuro)
Vale a pena vender meu precatório? (fase consideração)
Glossário PrecaFast: O que é trânsito em julgado? (pilar educativo)
Glossário rápido
Trânsito em julgado: quando a decisão não admite mais recurso.
LOA (Lei Orçamentária Anual): lei que prevê as despesas do ano, incluindo precatórios apresentados até 2/4.
RPV: requisição de pequeno valor, com teto por ente (União em regra 60 SM; DF 20 SM).
Superpreferência: adiantamento de até 3x o RPV para idosos/doentes/PCD; excedente segue na fila.
Nota de compliance
Conteúdo informativo. Não substitui consulta jurídica individualizada.